TJDF APC - 822028-20110110583880APC
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VLP - VEÍCULO LEVE SOBRE PNEUS. PROJETO EIXO SUL. BRASÍLIA INTEGRADA. NECESSIDADE DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL ESPECÍFICO EIA/RIMA. HIPÓTESE DO ART. 12, § 2º, DA RESOLUÇÃO CODIMA Nº 237/1997. NULIDADE DAS LICENÇAS PRÉVIAS NÃO DEMONSTRADA. 1. Em situação que envolve o meio ambiente saudável e o direito ao transporte coletivo eficiente, deve-se tentar conciliar esses direitos, de modo que traga benefícios às esferas ambiental e urbanística. 2. O artigo 12, § 2º, da Resolução do CONAMA 237/1997 prevê as hipóteses em que o licenciamento poderá ser único para aqueles integrantes de planos de desenvolvimento aprovados previamente pelo órgão governamental competente, desde que definida a responsabilidade legal pelo conjunto de empreendimentos ou atividades. 3. Essa exceção legal se amolda ao caso em análise, em que houve um único processo de licenciamento, decorrente de um plano de desenvolvimento aprovado, o Programa Brasília Integrada, que vislumbrava a construção de obras e vias específicas para o deslocamento de veículos destinados ao transporte público coletivo. 4. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VLP - VEÍCULO LEVE SOBRE PNEUS. PROJETO EIXO SUL. BRASÍLIA INTEGRADA. NECESSIDADE DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL ESPECÍFICO EIA/RIMA. HIPÓTESE DO ART. 12, § 2º, DA RESOLUÇÃO CODIMA Nº 237/1997. NULIDADE DAS LICENÇAS PRÉVIAS NÃO DEMONSTRADA. 1. Em situação que envolve o meio ambiente saudável e o direito ao transporte coletivo eficiente, deve-se tentar conciliar esses direitos, de modo que traga benefícios às esferas ambiental e urbanística. 2. O artigo 12, § 2º, da Resolução do CONAMA 237/1997 prevê as hipóteses em que o licenciamento poderá ser único para aqueles integrantes de planos de desenvolvimento aprovados previamente pelo órgão governamental competente, desde que definida a responsabilidade legal pelo conjunto de empreendimentos ou atividades. 3. Essa exceção legal se amolda ao caso em análise, em que houve um único processo de licenciamento, decorrente de um plano de desenvolvimento aprovado, o Programa Brasília Integrada, que vislumbrava a construção de obras e vias específicas para o deslocamento de veículos destinados ao transporte público coletivo. 4. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
Data do Julgamento
:
17/09/2014
Data da Publicação
:
29/09/2014
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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