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Jurisprudência


TJDF APC - 822052-20120110713654APC

Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CARGOS PÚBLICOS. CUMULAÇÃO. CARGOS: ASSISTENTE ADMINISTRATIVO DO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO DISTRITO FEDERAL - CREA-DF E TÉCNICO ADMINISTRATIVO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO ÀS RESSALVAS CONSTITUCIONALMENTE CONTEMPLADAS (CF, ARTS. 37, XVI E XVII). ACUMULAÇÃO ILEGÍTIMA. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. AUTARQUIA CORPORATIVA. SERVIDORES. REGIME ESTATUTÁRIO. SUJEIÇÃO. ENQUADRAMENTO NA VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL DE ACUMULAÇÃO DE CARGOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS. OBSERVÂNCIA. PRESERVAÇÃO. 1. O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Distrito Federal - CREA/DF qualifica-se como autarquia corporativa de regime especial, integrando, pois, a administração pública indireta, estando os servidores integrantes do seu quadro funcional sujeitados, como corolário, ao regime jurídico atinente aos servidores públicos - regime estatutário -, e, sob essa moldura, estão sujeitados à regulação legal aplicável aos servidores públicos, notadamente aquela que pauta a cumulação de cargos públicos. 2. Consubstanciando exceção à regra, a cumulação remunerada de cargos públicos deve guardar estrita conformidade com as exceções contempladas pelo legislador constituinte, não comportando as ressalvas, como exceções, interpretação extensiva e a utilização de instrumentos destinados a tangenciar o regramento geral, alcançando a vedação de acumulação a fruição simultânea de proventos e vencimentos, salvo se originários de cargos acumuláveis na ativa (CF, art. 37, XVI e § 10). 3. Do emoldurado pelos preceptivos que autorizam, como exceção, a cumulação de cargos públicos, emerge a certeza de que, aliada à compatibilidade de horários, a cumulação de cargos públicos e a percepção cumulada de proventos e vencimentos somente é constitucionalmente admitida em se tratando: (i) de dois cargos de professor; (ii) de um cargo de professor com outro técnico ou científico; (iii) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, não admitindo essa regulação interpretação extensiva destinada à mitigação das restrições estabelecidas, inclusive como forma de ser privilegiado o princípio da eficiência administrativa. 4. Cargos de assistente administrativo do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Distrito Federal - CREA/DF e de técnico administrativo da Secretaria de estado de Saúde do Distrito Federal ostentam natureza meramente administrativa, e, conseguintemente, não se emoldurando como cargos de professor ou cargos privativos de profissionais da saúde nem sendo passíveis de serem qualificados como cargos técnicos ou científicos, são impassíveis de serem ocupados de forma cumulada por não se amoldarem às exceções estabelecidas pelo legislador constituinte. 5. A fixação dos honorários advocatícios em ação declaratória cujo pedido é rejeitado deve ser norteada pelo critério de equidade, observados os parâmetros delineados pelo § 3º do artigo 20 do CPC, não podendo ser desprezada a expressão econômica do direito vindicado, por repercutir na natureza da ação, e a nuança de que, conquanto tenha encartada matéria de direito desprovida de complexidade e ineditismo, exigira dispêndio de tempo e esforço por parte dos ilustrados causídicos que a patrocinaram durante seu processamento, devendo ser preservado o arbitramento que, aliado ao fato de que mensurado em importe módico, se afina com esses parâmetros. 6. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.

Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 30/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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