TJDF APC - 822053-20130110381913APC
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ORIGEM. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PRETENSÃO. FORMULAÇÃO EM FACE DA IMOBILIÁRIA ADMINISTRADORA DO IMÓVEL LOCADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CARÊNCIA DE AÇÃO. AFIRMAÇÃO. SIMPLES MANDATÁRIA E INTERMEDIÁRIA. PODERES DE ADMINISTRAÇÃO. HONORÁRIOS. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A administradora de imóvel, agindo sempre em nome e por conta e risco da locadora/mandante, não realiza nenhum ato no exercício de direito próprio advindo da locação, não estando, pois, revestida de legitimidade para perseguir qualquer direito derivado da locação em nome próprio nem para responder a qualquer pretensão derivada da locação volvida à elisão de obrigação locatícia reputada ilegítima pela locatária. 2. O contrato, como fonte originária de direitos e obrigações, tem seu alcance subjetivo limitado às pessoas que a ele acorreram na condição de contratantes e seu alcance limitado pelo que está estampado no instrumento que retrata as condições que regulam o acerto de vontades do qual emergira, derivando dessa regulação que a administradora de imóveis, atuando sempre em nome da locadora diante da sua qualidade de mandatária, não ostenta legitimidade para ocupar a angularidade passiva de lide que tem como objeto a elisão de obrigação locatícia reputada ilegítima pela locatária, conquanto tenha sido quem, agindo em nome da mandante, endereçara a cobrança questionada. 3. Os honorários advocatícios, guardando adstrição à sua origem e destinação, devem ser mensurados em importe apto a compensar os trabalhos efetivamente executados pelos patronos da parte não sucumbente no transcurso da relação processual, observado o zelo com que se portaram, o local de execução dos serviços e a natureza e importância da causa, não podendo ser desvirtuados da sua destinação teleológica e serem arbitrados em importe desconforme com os parâmetros fixados pelo legislador (CPC, art. 20, §§ 3º e 4º). 4. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ORIGEM. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PRETENSÃO. FORMULAÇÃO EM FACE DA IMOBILIÁRIA ADMINISTRADORA DO IMÓVEL LOCADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CARÊNCIA DE AÇÃO. AFIRMAÇÃO. SIMPLES MANDATÁRIA E INTERMEDIÁRIA. PODERES DE ADMINISTRAÇÃO. HONORÁRIOS. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A administradora de imóvel, agindo sempre em nome e por conta e risco da locadora/mandante, não realiza nenhum ato no exercício de direito próprio advindo da locação, não estando, pois, revestida de legitimidade para perseguir qualquer direito derivado da locação em nome próprio nem para responder a qualquer pretensão derivada da locação volvida à elisão de obrigação locatícia reputada ilegítima pela locatária. 2. O contrato, como fonte originária de direitos e obrigações, tem seu alcance subjetivo limitado às pessoas que a ele acorreram na condição de contratantes e seu alcance limitado pelo que está estampado no instrumento que retrata as condições que regulam o acerto de vontades do qual emergira, derivando dessa regulação que a administradora de imóveis, atuando sempre em nome da locadora diante da sua qualidade de mandatária, não ostenta legitimidade para ocupar a angularidade passiva de lide que tem como objeto a elisão de obrigação locatícia reputada ilegítima pela locatária, conquanto tenha sido quem, agindo em nome da mandante, endereçara a cobrança questionada. 3. Os honorários advocatícios, guardando adstrição à sua origem e destinação, devem ser mensurados em importe apto a compensar os trabalhos efetivamente executados pelos patronos da parte não sucumbente no transcurso da relação processual, observado o zelo com que se portaram, o local de execução dos serviços e a natureza e importância da causa, não podendo ser desvirtuados da sua destinação teleológica e serem arbitrados em importe desconforme com os parâmetros fixados pelo legislador (CPC, art. 20, §§ 3º e 4º). 4. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.
Data do Julgamento
:
17/09/2014
Data da Publicação
:
30/09/2014
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
TEÓFILO CAETANO
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