TJDF APC - 822099-20130710220017APC
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DA AÇÃO. ERROR IN PROCEDENDO. PERÍODOS DIFERENTES. RITOS DISTINTOS. CONTINÊNCIA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. 1. Se as duas execuções buscam a satisfação de créditos alimentares referentes a períodos diversos, por meio de ritos processuais distintos, não há que se falar em continência, porquanto o objeto de uma execução por certo está limitado pelo da outra, isto é, as prestações alimentícias cobradas pelo procedimento da constrição pessoal não engloba o vindicado pelo rito da penhora. 2. Tendo o julgador extinguindo uma das execuções, aduzindo a ausência de interesse de agir do credor, sem observar que elas tramitavam sob ritos diferentes, vindicando parcelas alimentícias em atraso de períodos divergentes, data venia, agiu em error in procedento, o que impõe a cassação da sentença para que a execução de alimentos retome o seu regular prosseguimento. 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.
Ementa
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DA AÇÃO. ERROR IN PROCEDENDO. PERÍODOS DIFERENTES. RITOS DISTINTOS. CONTINÊNCIA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. 1. Se as duas execuções buscam a satisfação de créditos alimentares referentes a períodos diversos, por meio de ritos processuais distintos, não há que se falar em continência, porquanto o objeto de uma execução por certo está limitado pelo da outra, isto é, as prestações alimentícias cobradas pelo procedimento da constrição pessoal não engloba o vindicado pelo rito da penhora. 2. Tendo o julgador extinguindo uma das execuções, aduzindo a ausência de interesse de agir do credor, sem observar que elas tramitavam sob ritos diferentes, vindicando parcelas alimentícias em atraso de períodos divergentes, data venia, agiu em error in procedento, o que impõe a cassação da sentença para que a execução de alimentos retome o seu regular prosseguimento. 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.
Data do Julgamento
:
24/09/2014
Data da Publicação
:
03/10/2014
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
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