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Jurisprudência


TJDF APC - 822110-20120111900407APC

Ementa
E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. COBRANÇA DE TAXAS. DESPESA DE GRAVAME. PROMOTORA DE VENDA. DESPESA DE TERCEIRO. ABUSIVIDADE. VERIFICAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1.Acobrança de tarifas referentes a despesa de gravame, promotora de venda e despesas de terceiros, nas condições do contrato em análise, além de não corresponder a qualquer serviço comprovadamente prestado, implica atribuir ao consumidor o ônus decorrente de custos não inerentes à natureza do contrato, mas sim da própria atividade exercida pela instituição financeira, o que configura cláusula abusiva, a teor do disposto no art. 51, inciso IV, e §1º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. 2.RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Data do Julgamento : 24/09/2014
Data da Publicação : 02/10/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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