TJDF APC - 822111-20120111092790APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. AVANÇO ESCOLAR. MENOR. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA. MATRÍCULA EM ENSINO SUPLETIVO. ART. 38 DA LEI 9.394/96. RELATIVIZAÇÃO. MERITOCRACIA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INTERPRETAÇÃO DE ACORDO COM ART. 208, V, DA CF/88. LIMINAR CONFIRMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A jurisprudência deste Tribunal tem assentado que a legislação pertinente ao avanço escolar excepcional deve ser interpretada à luz da capacidade do aluno, visto que, em uma sociedade calcada na meritocracia, mostra-se desarrazoado obstar o acesso aos níveis mais avançados de ensino, baseando-se apenas em critérios de frequência escolar mínima ou de idade, quando o estudante demonstrar estar habilitado para graduação em nutrição. 2. O art. 38 da Lei n. 9.394/1996, que prevê a idade mínima de 18 anos para matrícula em ensino supletivo e conclusão do nível médio deve ser relativizado e interpretado à luz do princípio da razoabilidade da proporcionalidade, nos termos do art. 208 da Constituição Federal. 3. Na hipótese dos autos, correta a decisão sentencial do Juízo a quo ao aplicar o princípio da razoabilidade e conceder à autora-apelada a possibilidade de se matricular na instituição apelante, em razão de sua capacidade e desenvolvimento intelectual. 4. A condenação em honorários advocatícios rege-se pelos princípios da causalidade e da sucumbência, sendo consequência imposta à parte vencida ou àquela que deu causa à propositura da demanda. 5. O princípio da causalidade somente é aplicado quando o princípio da sucumbência não for suficiente para suprir a distribuição do ônus sucumbenciais. 6. [...] Daí porque, do só fato de ter perdido a causa, o vencido há de ser condenado ao pagamento das custas processuais e dos honorários de advogado. (Acórdão n.724685, 20120111342647APC, Relator: ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS, Revisor: ANTONINHO LOPES, 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 09/10/2013, Publicado no DJE: 22/10/2013. Pág.: 104). 7. Apelação conhecida e não provida. Sentença mantida.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. AVANÇO ESCOLAR. MENOR. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA. MATRÍCULA EM ENSINO SUPLETIVO. ART. 38 DA LEI 9.394/96. RELATIVIZAÇÃO. MERITOCRACIA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INTERPRETAÇÃO DE ACORDO COM ART. 208, V, DA CF/88. LIMINAR CONFIRMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A jurisprudência deste Tribunal tem assentado que a legislação pertinente ao avanço escolar excepcional deve ser interpretada à luz da capacidade do aluno, visto que, em uma sociedade calcada na meritocracia, mostra-se desarrazoado obstar o acesso aos níveis mais avançados de ensino, baseando-se apenas em critérios de frequência escolar mínima ou de idade, quando o estudante demonstrar estar habilitado para graduação em nutrição. 2. O art. 38 da Lei n. 9.394/1996, que prevê a idade mínima de 18 anos para matrícula em ensino supletivo e conclusão do nível médio deve ser relativizado e interpretado à luz do princípio da razoabilidade da proporcionalidade, nos termos do art. 208 da Constituição Federal. 3. Na hipótese dos autos, correta a decisão sentencial do Juízo a quo ao aplicar o princípio da razoabilidade e conceder à autora-apelada a possibilidade de se matricular na instituição apelante, em razão de sua capacidade e desenvolvimento intelectual. 4. A condenação em honorários advocatícios rege-se pelos princípios da causalidade e da sucumbência, sendo consequência imposta à parte vencida ou àquela que deu causa à propositura da demanda. 5. O princípio da causalidade somente é aplicado quando o princípio da sucumbência não for suficiente para suprir a distribuição do ônus sucumbenciais. 6. [...] Daí porque, do só fato de ter perdido a causa, o vencido há de ser condenado ao pagamento das custas processuais e dos honorários de advogado. (Acórdão n.724685, 20120111342647APC, Relator: ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS, Revisor: ANTONINHO LOPES, 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 09/10/2013, Publicado no DJE: 22/10/2013. Pág.: 104). 7. Apelação conhecida e não provida. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
24/09/2014
Data da Publicação
:
02/10/2014
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
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