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Jurisprudência


TJDF APC - 822112-20080110599769APC

Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROFESSOR. SERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. AFASTAMENTO PARA TRATAMENTO DA PRÓPRIA SAÚDE. TEMPO DE SERVIÇO. CONTAGEM PARA FINS DE APOSENTADORIA ESPECIAL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. Deve ser incluído na contagem do tempo de serviço para aposentadoria especial os períodos de afastamento para tratamento de saúde do servidor em desempenho de funções de magistério, posto ser este considerado como de efetivo exercício, nos termos do art. 102, VII, alínea b e art. 103, VII, ambos da Lei 8.112/90,aplicáveis aos servidores públicos do Distrito Federal, ao tempo dos fatos, por força do art. 5º da Lei 197/1991.Precedentes deste Tribunal de Justiça. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 24/09/2014
Data da Publicação : 02/10/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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