CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. NEGATIVA DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO. MÁ-FÉ DO SEGURADO NO PREENCHIMENTO DO QUESTIONÁRIO. INCOMPATIBILIDADE. EXAME PERICIAL PROVOU O VÍNCULO DAS LESÕES COM O ACIDENTE. FATOR GERADOR ANTERIOR A VIGÊNCIA CONTRATUAL. NÃO CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados. Assim, entende-se que o contrato de seguro refere-se a evento futuro e incerto, restrito aos riscos assumidos. Se o segurado sofreu acidente pessoal antes da vigência do contrato, não se fala em indenização. 2. A boa-fé contratual é entendida como um dever de conduta que impõe às partes contratantes o dever de lealdade, ou seja, tanto o contratado quanto o contratante devem se pautar com ética, moral e sinceridade ao acordarem, seja no momento inicial, quando o contraente responde a declaração pessoal de atividade e saúde, seja, no cumprimento da proposta e, ou, na resolução contratual. 3. Na hipótese, o segurado, ao preencher o questionário relacionado ao seu estado de saúde, datado em 13/06/2011, declarou que se encontrava em bom estado de saúde e que não fazia uso de medicamento, bem como não esteve internado em regime hospitalar nos últimos 5 anos. Do cotejo deste relatório com os documentos acostados aos autos (Laudo de Junta Médica Oficial _ TRF 1ª Região) constata-se que o segurado faltou com a verdade, porquanto o laudo médico relata que, na época, o segurado se encontrava assistido por psicólogo, psiquiatra, ortopedista e neurocirurgião. 4. Assim, em consonância ao enunciado 372, da IV jornada de Direito Civil, Em caso de negativa de cobertura securitária por doença preexistente, cabe à seguradora comprovar que o segurado tinha conhecimento inequívoco daquela, nos termos do art. 766 do CC. In casu, verifica-se que a seguradora/apelada incumbiu-se, de provar que o autor possuía ciência clara e evidente de seu estado de saúde, inclusive, na época, fazia acompanhamento de saúde com vários médicos. 5. In casu, não há falar em pagamento de indenização decorrente de contrato de seguro de vida e acidentes pessoais, visto que, consoante acervo fático, restaram sobejamente comprovado que o segurado silenciou-se sobre as doenças preexistentes que o levou à invalidez. 6. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.