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Jurisprudência


TJDF APC - 822114-20130111867383APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. AVANÇO ESCOLAR. MENORES. 16 ANOS. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. INSTITUIÇÃO PARTICULAR. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA. AVANÇO ESCOLAR. ESTUDANTE DO 2º ANO DO ENSINO MÉDIO. SITUAÇÃO CONSOLIDADA PELO DECURSO DE TEMPO E POSSIBILITADA POR DECISÃO JUDICIAL. TEORIA DO FATO CONSUMADO. LIMINAR CONFIRMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Lei n. 9.394/96, que versa sobre as diretrizes e bases da educação nacional, prevê em seu artigo 4º, inciso V, que o dever do Estado com a educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um. 2. No que tange ao acesso aos diversos níveis do ensino, o critério meritocrático deve se sobrepor aos critérios de idade e de frequência escolar, sob pena de violação dos princípios que regem a matéria. A situação ( matrícula junto a UniCEUB) que se consolidou pelo período de tempo deve ser respeitada, sob pena de causar às apeladas prejuízos excessivos. Imperiosa é a aplicação ao caso dos autos da teoria do fato consumado. 3. O rigor da norma deve ser atenuado quando, por força de concessão de antecipação de tutela já se encontra consolidada a pretensão fática, devendo ser homenageada a teoria do fato consumado. 4. A jurisprudência deste Tribunal tem assentado que a legislação pertinente ao avanço escolar excepcional deve ser interpretada à luz da capacidade do aluno, visto que, em uma sociedade calcada na meritocracia, mostra-se desarrazoado obstar o acesso aos níveis mais avançados de ensino, baseando-se apenas em critérios de idade e de frequência escolar mínima, quando as estudantes demonstrarem estar habilitadas para graduação no curso de Direito. 5. O art. 38 da Lei n. 9.394/1996, que prevê a idade mínima de 18 anos para matrícula em ensino supletivo e conclusão do nível médio deve ser relativizado e interpretado à luz do princípio da razoabilidade da proporcionalidade, nos termos do art. 208 da Constituição Federal. 6. Na hipótese dos autos, correta a decisão sentencial do Juízo a quo ao aplicar o princípio da razoabilidade e conceder às autoras-apeladas a possibilidade de se matricularem na instituição apelante, em razão de sua capacidade e desenvolvimento intelectual. 7. A condenação em honorários advocatícios rege-se pelos princípios da causalidade e da sucumbência, sendo consequência imposta à parte vencida ou àquela que deu causa à propositura da demanda. O princípio da causalidade somente é aplicado quando o princípio da sucumbência não for suficiente para suprir a distribuição do ônus sucumbenciais. 8. [...] Daí porque, do só fato de ter perdido a causa, o vencido há de ser condenado ao pagamento das custas processuais e dos honorários de advogado. (Acórdão n.724685, 20120111342647APC, Relator: ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS, Revisor: ANTONINHO LOPES, 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 09/10/2013, Publicado no DJE: 22/10/2013. Pág.: 104). 9. Apelação conhecida e não provida. Sentença mantida.

Data do Julgamento : 24/09/2014
Data da Publicação : 02/10/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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