TJDF APC - 822212-20030110437108APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. HOMOLOGAÇÃO ACORDO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA. INADIMPLEMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. INÉRCIA DO CREDOR. PRAZO QUINQUENAL IDÊNTICO AO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA. FIXAÇÃO MANTIDA. 1. O crédito está sujeito ao prazo prescricional quinquenal por se emoldurar na definição do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. O argumento de iliquidez da dívida não possui o condão de estender o prazo prescricional para 10 (dez) anos, uma vez que a apuração da dívida se dá com mera adição ao principal dos encargos contratuais, o que é de fácil aferição, conforme demonstra as planilhas juntadas pela autora apelante. 2. Conquanto que a monitória primeiramente manejada fora extinta por sentença terminativa transitada em julgado, o prazo prescricional para formulação do pedido executório tem como termo a quo a data em que se aperfeiçoara o trânsito em julgado do provimento homologatório (CC, art. 202, parágrafo único). 3. O valor arbitrado a título de honorários advocatícios mostra-se compatível com as peculiaridades do caso em tela e remunera a contento o trabalho do advogado, uma vez que não há aplicação correlata dos honorários advocatícios em relação ao valor pretendido no feito executivo. Na hipótese, impõe-se a aplicação do § 4º do art. 20 do CPC, observando-se os critérios dispostos nas alíneas a, b e c do § 3º do art. 20 do CPC. 4. Apelação e recurso adesivo conhecidos e desprovidos.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. HOMOLOGAÇÃO ACORDO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA. INADIMPLEMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. INÉRCIA DO CREDOR. PRAZO QUINQUENAL IDÊNTICO AO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA. FIXAÇÃO MANTIDA. 1. O crédito está sujeito ao prazo prescricional quinquenal por se emoldurar na definição do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. O argumento de iliquidez da dívida não possui o condão de estender o prazo prescricional para 10 (dez) anos, uma vez que a apuração da dívida se dá com mera adição ao principal dos encargos contratuais, o que é de fácil aferição, conforme demonstra as planilhas juntadas pela autora apelante. 2. Conquanto que a monitória primeiramente manejada fora extinta por sentença terminativa transitada em julgado, o prazo prescricional para formulação do pedido executório tem como termo a quo a data em que se aperfeiçoara o trânsito em julgado do provimento homologatório (CC, art. 202, parágrafo único). 3. O valor arbitrado a título de honorários advocatícios mostra-se compatível com as peculiaridades do caso em tela e remunera a contento o trabalho do advogado, uma vez que não há aplicação correlata dos honorários advocatícios em relação ao valor pretendido no feito executivo. Na hipótese, impõe-se a aplicação do § 4º do art. 20 do CPC, observando-se os critérios dispostos nas alíneas a, b e c do § 3º do art. 20 do CPC. 4. Apelação e recurso adesivo conhecidos e desprovidos.
Data do Julgamento
:
24/09/2014
Data da Publicação
:
01/10/2014
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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