TJDF APC - 822233-20120610114108APC
BUSCA E APREENSÃO. ENDEREÇO DO CONTRATO DIVERSO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DESATENDIMENTO DO REGRAMENTO DO DECRETO LEI 911/69. AUSÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. RAZÕES RECURSAIS DO AUTOR RESTARAM PREJUDICADAS. RECURSO DO RÉU PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. A constituição em mora é requisito indispensável para o ajuizamento da ação de busca e apreensão. 2. Embora não seja necessária a entrega pessoal da notificação ao devedor, há necessidade de que se comprove à efetiva entrega com a confirmação de recebimento da notificação no endereço constante do contrato, o que não ocorreu na espécie. 3. O autor desatendeu ao comando legal por não constituir o devedor em mora por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, conforme ditames do Decreto-Lei 911/69, art. 2º, § 2º. 4. Restou prejudicada a análise quanto ao recurso do autor, tendo em vista que este não constituiu o devedor em mora. 5. Recurso do réu provido. 6. Sentença cassada.
Ementa
BUSCA E APREENSÃO. ENDEREÇO DO CONTRATO DIVERSO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DESATENDIMENTO DO REGRAMENTO DO DECRETO LEI 911/69. AUSÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. RAZÕES RECURSAIS DO AUTOR RESTARAM PREJUDICADAS. RECURSO DO RÉU PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. A constituição em mora é requisito indispensável para o ajuizamento da ação de busca e apreensão. 2. Embora não seja necessária a entrega pessoal da notificação ao devedor, há necessidade de que se comprove à efetiva entrega com a confirmação de recebimento da notificação no endereço constante do contrato, o que não ocorreu na espécie. 3. O autor desatendeu ao comando legal por não constituir o devedor em mora por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, conforme ditames do Decreto-Lei 911/69, art. 2º, § 2º. 4. Restou prejudicada a análise quanto ao recurso do autor, tendo em vista que este não constituiu o devedor em mora. 5. Recurso do réu provido. 6. Sentença cassada.
Data do Julgamento
:
20/08/2014
Data da Publicação
:
29/09/2014
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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