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Jurisprudência


TJDF APC - 822234-20130111021153APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONDIÇÕES DA AÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO ARTIGO 267, VI, DO CPC. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. 1. São três as condições da ação: legitimidade das partes, interesse processual e possibilidade jurídica do pedido. As condições da ação são matéria de ordem pública e de interesse social, as quais permitem apreciação até mesmo de ofício pelo juiz ou tribunal, não estando sujeitas, via de regra, à preclusão e podendo ser analisadas a qualquer tempo e grau de jurisdição. 2. Manifesta a ilegitimidade passiva ad causam, outra solução não resta senão a extinção do processo, por carência de ação, casso a r. sentença e julgo o processo sem resolução de mérito, nos termos dos art. 267, inc. VI, do CPC. Fica condenada a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em R$ 200,00 (duzentos reais), cuja exigibilidade resta suspensa em face da gratuidade de justiça concedida. 5. Conhecer. Acolhida a preliminar.

Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 29/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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