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Jurisprudência


TJDF APC - 822240-20110112101779APC

Ementa
CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. REVISÃO DE CLÁUSULAS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MP 2.170-36/01. TABELA PRICE. TARIFAS E/OU TAXAS ADMINISTRATIVAS. 1. É vedado ao julgador conhecer de ofício da abusividade de cláusula contratual; é preciso que estas estejam claramente indicadas por aquele que busca tal pretensão. Súmula n. 381 do STJ: nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas. 2. No contrato de arrendamento mercantil não há que se discutir acerca da legalidade da aplicação de juros remuneratórios ou de capitalização de juros, eis que não se trata de financiamento ou de mútuo. 3. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, sob a disciplina de recursos especiais repetitivos (1.251.331/RS e 1.255.573/RS), concluiu-se pela validade da Tarifa de Cadastro, a qual não se confunde com a Tarifa de Abertura de Crédito, desde que expressamente contratada, a qual é exigida apenas no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. 4. É nula de pleno direito a cláusula contratual que estipula a cobrança de valor referente à tarifa de Custo de processamento, com fulcro no art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, já que, além de acarretar excessiva onerosidade para o consumidor, corresponde a serviço operacional de interesse exclusivo da parte credora. 5. A repetição de indébito em dobro somente tem aplicação quando comprovada a má-fé daquele que recebeu a quantia indevida. 6. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 29/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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