TJDF APC - 822241-20120910258834APC
CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISÃO DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MP 2.170-36/01. TARIFAS E/OU TAXAS ADMINISTRATIVAS. 1. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso representativo de controvérsia, firmou entendimento no sentido de que É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. - A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. No caso em exame, o contrato de financiamento firmado pelas partes prevê que as taxas de juros mensal e anual não são lineares (índice anual não corresponde ao produto da multiplicação do índice mensal pela quantidade de meses do ano). Tais dados são suficientes para compreensão da parte consumidora quanto à cobrança de juros capitalizados mensalmente. A forma composta de capitalização de juros foi expressamente pactuada. Inexistindo, pois, a comprovação de abusividade, é de se pressupor a pertinência da capitalização mensal de juros. 2. Conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, também em sede de regime de recursos repetitivos, permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. No caso dos autos, acompanhando essa orientação, considera-se válida a exigência da Tarifa de Cadastro no contrato sub judice, uma vez que a parte consumidora não comprovou relacionamento anterior com a instituição financeira, reduzindo-se o seu valor para a média declarada pelo relatório do Banco Central. 3. Considerando ainda a orientação externada pelo Tribunal da Cidadania, reconhece-se a validade da cobrança da Tarifa de Avaliação do Bem, prevista na Resolução nº 3.919/10 do Conselho Monetário Nacional (CNM), a qual somente pode ser exigida em contratos de financiamento de veículos usados. 4. São nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que estipulam a cobrança de valores referentes ao Registro de Contrato e Serviços de Terceiros, com fulcro no art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, já que correspondem a serviços operacionais de interesse exclusivo da parte credora. 5. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido. Recurso adesivo conhecido e desprovido.
Ementa
CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISÃO DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MP 2.170-36/01. TARIFAS E/OU TAXAS ADMINISTRATIVAS. 1. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso representativo de controvérsia, firmou entendimento no sentido de que É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. - A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. No caso em exame, o contrato de financiamento firmado pelas partes prevê que as taxas de juros mensal e anual não são lineares (índice anual não corresponde ao produto da multiplicação do índice mensal pela quantidade de meses do ano). Tais dados são suficientes para compreensão da parte consumidora quanto à cobrança de juros capitalizados mensalmente. A forma composta de capitalização de juros foi expressamente pactuada. Inexistindo, pois, a comprovação de abusividade, é de se pressupor a pertinência da capitalização mensal de juros. 2. Conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, também em sede de regime de recursos repetitivos, permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. No caso dos autos, acompanhando essa orientação, considera-se válida a exigência da Tarifa de Cadastro no contrato sub judice, uma vez que a parte consumidora não comprovou relacionamento anterior com a instituição financeira, reduzindo-se o seu valor para a média declarada pelo relatório do Banco Central. 3. Considerando ainda a orientação externada pelo Tribunal da Cidadania, reconhece-se a validade da cobrança da Tarifa de Avaliação do Bem, prevista na Resolução nº 3.919/10 do Conselho Monetário Nacional (CNM), a qual somente pode ser exigida em contratos de financiamento de veículos usados. 4. São nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que estipulam a cobrança de valores referentes ao Registro de Contrato e Serviços de Terceiros, com fulcro no art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, já que correspondem a serviços operacionais de interesse exclusivo da parte credora. 5. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido. Recurso adesivo conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
20/08/2014
Data da Publicação
:
29/09/2014
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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