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Jurisprudência


TJDF APC - 822247-20110110285326APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO. VALIDADE. TARIFAS DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE LEGALIDADE. 1. Conforme entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de regime de recursos repetitivos, permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. 2. É nula de pleno direito a cláusula contratual que estipula a cobrança de valores referentes a Serviços Prestados, com fulcro no art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, já que correspondem a serviços operacionais de interesse exclusivo da instituição ré. 3. Incabível se mostra a condenação de indébito em dobro, diante da ausência da má-fé. Existindo valores a serem restituídos, tem-se por autorizada a sua devolução ou compensação na forma simples. 4. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 30/07/2014
Data da Publicação : 29/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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