TJDF APC - 822249-20130110990096APC
CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISÃO DE CONTRATO. TARIFAS E/OU TAXAS ADMINISTRATIVAS. 1. Conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, também em sede de regime de recursos repetitivos, permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. No caso dos autos, acompanhando essa orientação, considera-se válida a exigência da Tarifa de Cadastro no contrato sub judice, uma vez que a parte consumidora não comprovou relacionamento anterior com a instituição financeira. 2. Considerando ainda a orientação externada pelo Tribunal da Cidadania, reconhece-se a validade da cobrança da Tarifa de Avaliação do Bem, prevista na Resolução nº 3.919/10 do Conselho Monetário Nacional (CNM), a qual somente pode ser exigida em contratos de financiamento de veículos usados. 3. Recurso de apelação conhecido e provido.
Ementa
CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISÃO DE CONTRATO. TARIFAS E/OU TAXAS ADMINISTRATIVAS. 1. Conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, também em sede de regime de recursos repetitivos, permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. No caso dos autos, acompanhando essa orientação, considera-se válida a exigência da Tarifa de Cadastro no contrato sub judice, uma vez que a parte consumidora não comprovou relacionamento anterior com a instituição financeira. 2. Considerando ainda a orientação externada pelo Tribunal da Cidadania, reconhece-se a validade da cobrança da Tarifa de Avaliação do Bem, prevista na Resolução nº 3.919/10 do Conselho Monetário Nacional (CNM), a qual somente pode ser exigida em contratos de financiamento de veículos usados. 3. Recurso de apelação conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
25/06/2014
Data da Publicação
:
29/09/2014
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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