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Jurisprudência


TJDF APC - 822283-20140110310919APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA NÃO CUMPRIDA. COMPROVAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRESCINDIBILIDADE. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. I. O interesse de agir, na ação cautelar de exibição de documento, condiciona-se, única e exclusivamente, à natureza comum dos documentos cuja apresentação é postulada, consoante a inteligência do artigo 844, inciso II, do Código de Processo Civil. II. O exercício da ação cautelar de exibição não tem como pressuposto fático indispensável a prévia solicitação dos documentos pretendidos. III. Se o documento é comum às partes, o interesse de agir não pode ser condicionado ao esgotamento das vias extrajudiciais. IV. Recurso conhecido e provido.

Data do Julgamento : 24/09/2014
Data da Publicação : 03/10/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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