TJDF APC - 822283-20140110310919APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA NÃO CUMPRIDA. COMPROVAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRESCINDIBILIDADE. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. I. O interesse de agir, na ação cautelar de exibição de documento, condiciona-se, única e exclusivamente, à natureza comum dos documentos cuja apresentação é postulada, consoante a inteligência do artigo 844, inciso II, do Código de Processo Civil. II. O exercício da ação cautelar de exibição não tem como pressuposto fático indispensável a prévia solicitação dos documentos pretendidos. III. Se o documento é comum às partes, o interesse de agir não pode ser condicionado ao esgotamento das vias extrajudiciais. IV. Recurso conhecido e provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA NÃO CUMPRIDA. COMPROVAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRESCINDIBILIDADE. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. I. O interesse de agir, na ação cautelar de exibição de documento, condiciona-se, única e exclusivamente, à natureza comum dos documentos cuja apresentação é postulada, consoante a inteligência do artigo 844, inciso II, do Código de Processo Civil. II. O exercício da ação cautelar de exibição não tem como pressuposto fático indispensável a prévia solicitação dos documentos pretendidos. III. Se o documento é comum às partes, o interesse de agir não pode ser condicionado ao esgotamento das vias extrajudiciais. IV. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
24/09/2014
Data da Publicação
:
03/10/2014
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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