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Jurisprudência


TJDF APC - 822363-20090110594760APC

Ementa
DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. REQUISITOS. AUSÊNCIA. MONOGAMIA INEXISTENTE. RELACIONAMENTOS CONCOMITANTES. UNIÃO ESTÁVEL NÃO CARACTERIZADA. 1. Para que a união estável seja reconhecida como familiar, é necessário que seja caracterizada, de forma inequívoca, como uma convivência contínua, duradoura e pública, com o objetivo de constituição de família. 2. O ordenamento jurídico pátrio veda a possibilidade de reconhecimento de uniões estáveis simultâneas, por ofensa ao elemento natural da monogamia 3. Recurso conhecido e improvido.

Data do Julgamento : 24/09/2014
Data da Publicação : 02/10/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
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