TJDF APC - 822365-20120310197079APC
AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE.JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. 1. Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. 2. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. 2.1. Entendimento firmado no julgamento do RESP 1.255.573/RS, sob o regime do artigo 543-C do CPC. 3. Na responsabilidade oriunda de relação contratual, os juros de mora incidem a partir da interpelação, no caso, a citação válida, a teor do que dispõe o artigo 219 do Código de Processo Civil. Em aplicação ao comando da norma prevista no artigo 406 do Código Civil, o percentual corresponde à taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional, cujo índice é o de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 161, § 1º do Código Tributário Nacional. 3.1. Acorreção monetária tem por finalidade evitar a perda do poder aquisitivo da moeda, devendo incidir a partir do efetivo desembolso, sob pena de não cumprir, de forma efetiva, o fim a que se destina. 4. Recurso do Autor desprovido. Recurso do Réu provido em parte.
Ementa
AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE.JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. 1. Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. 2. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. 2.1. Entendimento firmado no julgamento do RESP 1.255.573/RS, sob o regime do artigo 543-C do CPC. 3. Na responsabilidade oriunda de relação contratual, os juros de mora incidem a partir da interpelação, no caso, a citação válida, a teor do que dispõe o artigo 219 do Código de Processo Civil. Em aplicação ao comando da norma prevista no artigo 406 do Código Civil, o percentual corresponde à taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional, cujo índice é o de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 161, § 1º do Código Tributário Nacional. 3.1. Acorreção monetária tem por finalidade evitar a perda do poder aquisitivo da moeda, devendo incidir a partir do efetivo desembolso, sob pena de não cumprir, de forma efetiva, o fim a que se destina. 4. Recurso do Autor desprovido. Recurso do Réu provido em parte.
Data do Julgamento
:
24/09/2014
Data da Publicação
:
02/10/2014
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
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