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Jurisprudência


TJDF APC - 822372-20130110335294APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INDEFERIDO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA. LUCROS CESSANTES. DEVIDOS. TERMO INICIAL. PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS ÚTEIS. ADMITIDO. TERMO FINAL. ENTREGA DO IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVIDA. DESPESAS ADMINISTRATIVAS E CADASTRO - DAC. COBRADA PELA CORRETORA. ILEGITIMIDADE DA CONSTRUTORA. CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR ATUALIZADO PELO INCC DURANTE O ATRASO DA OBRA. NÃO CABIMENTO. CLÁUSULA PENAL POR ATRASO DA CONSTRUTORA. NÃO PACTUADA. DESCABIDA INTEGRAÇÃO DO CONTRATO. JUROS NO PÉ. CABIMENTO. JUROS DE OBRA DECORRENTES DO ATRASO NA ENTREGA. RESSARCIMENTO. TAXA CONDOMINIAL. CABIMENTO. 1. A instauração do incidente de uniformização de jurisprudência, além de se tratar de uma faculdade do julgador, requer a demonstração de divergência na interpretação de direito. 2. Constatada a mora na entrega da obra, são devidos lucros cessantes ao adquirente desde a data fixada no contrato, considerado inclusive eventual prazo de tolerância pactuado, até a data da entrega do imóvel. 3. Em regra, não é abusivo o prazo de tolerância pactuado em dias úteis, devendo ser cogitado se em razão do porte da obra a estipulação está adequada. 4. Caberá ao comprador o pagamento da comissão de corretagem quando demonstrado que ele, previamente informado, ajustou a remuneração do corretor como sua obrigação pelo serviço prestado. 5. A venda de unidade imobiliária intermediada por serviço de corretagem, por si só, não importa em venda casada, pois esta deve ser comprovada. 6. A construtora não responde por taxa cobrada pela corretora com a finalidade de custear despesas administrativas e cadastro. 7. Não há ilegalidade na fixação do INCC sobre o saldo devedor durante o período de construção do empreendimento, ainda que evidenciada mora na entrega. 8. A ausência de previsão contratual de cláusula penal moratória sobre atraso na entrega do imóvel impossibilita a sua estipulação por aplicação analógica da multa moratória prevista para o atraso de pagamento das prestações assumidas pelo consumidor. 9. Sobre os juros no pé, não é abusiva a cláusula de cobrança de juros compensatórios incidentes em período anterior à entrega das chaves nos contratos de compromisso de compra e venda de imóveis em construção sob o regime de incorporação imobiliária. (EREsp 670117/PB). 10. Os juros de obra cobrados do promitente comprador em período de atraso na entrega do imóvel devem ser indenizados pela construtora que deu causa a tal onerosidade que ultrapassa o limite pactuado. 11. Apenas as taxas condominiais pagas pelo promitente comprador previamente ao recebimento do imóvel devem ser-lhe restituídas pelo promitente vendedor, porquanto era deste a responsabilidade pelo pagamento até a entrega do bem. 12. Incidente de uniformização de jurisprudência indeferido. 13. Recurso de apelação conhecido e desprovido. 14. Recurso de apelação adesivo conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 24/09/2014
Data da Publicação : 03/10/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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