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Jurisprudência


TJDF APC - 822374-20110111841088APC

Ementa
PROCESSO CIVIL E CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. ENDOSSO. EMPRESA DE FACTORING. DESNECESSIDADE DA INDICAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. PRAZO PRESCRICIONAL. CINCO ANOS. PROTESTO DENTRO DESTE PRAZO. LEGÍTIMO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RAZOABILIDADE E PROPOSRICONALIDADE. NÃO REDUÇÃO. ARTIGO 20, § 4º, DO CPC. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSUFICIÊNCIA. DEFERIMENTO. 1. Para a propositura da ação monitória, não é necessária a declinação da causa debendi relativamente ao cheque prescrito. 2. Não pode o demandado opor ao portador do cheque as exceções fundadas em relações pessoais com o emitente, salvo se o adquirente do título tiver agido de má-fé, a qual deve estar devidamente comprovada nos autos. 3. Há de se preservar o terceiro de boa-fé, ainda que se trate de empresa de fomento mercantil, factoring. 4. Configura-se como legítimo o protesto que ocorreu dentro do prazo prescricional de que dispunha o autor para o ajuizamento da monitória, visto conferir exercício regular de um direito. 5. Tratando-se de ação monitória lastreada em cheque prescrito, os juros de mora são devidos a partir da citação válida, conforme o disposto nos artigos 405 do CC e 219 do CPC. 6. Os honorários sucumbenciais são fixados de acordo com a regra do artigo 20, § 4º, do CPC, devendo ser reduzidos quando evidentemente desproporcionais ao trabalho despendido e à complexidade da demanda, o que não ocorreu na hipótese vertente, sendo justo o valor arbitrado na sentença. 7. Para concessão da gratuidade de justiça, basta a simples afirmação, na petição inicial, de que a parte não possui condições de arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, que pode ser firmada tanto pelo interessado quanto por advogado devidamente constituído e desde que não haja nos autos nada que infirme a declaração. 8. Recursos desprovidos.

Data do Julgamento : 24/09/2014
Data da Publicação : 06/10/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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