TJDF APC - 822381-20130410119815APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA N° 2170-36/2001. CONSTITUCIONALIDADE PRESUMIDA. PREVISÃO CONTRATUAL. TABELA PRICE. ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO. INOCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA. DESPESAS PROCESSUAIS. 1. Enquanto não decidida a questão pelo Supremo Tribunal Federal, presume-se a constitucionalidade da MP 2170-36/2001, sendo lícita sua aplicação nos contratos bancários; 2. Sendo válida a capitalização mensal nos contratos celebrados após 31/03/2000 e havendo expressa previsão contratual nesse sentido, inexistem motivos para se julgar ilegal a cobrança; 3. A pactuação da capitalização mensal pode ser validamente observada pela mera avaliação das taxas mensal e anual, ou seja, quando a taxa anual prevista no contrato é superior ao duodécuplo da taxa mensal de juros; 4. A utilização do sistema francês de amortização da Tabela Price, mediante a correção e aplicação de juros sobre o saldo devedor não implica, de per si, em ilegalidade, desde que seguido os termos da Lei 4.380/64. 5. No contrato que estipula, em caso de inadimplência, a cobrança de juros moratórios, correção monetária e multa, não incorre em ilegalidade, já que não prevista a acumulação de tais encargos com a comissão de permanência; 6. Recurso conhecido, mas não provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA N° 2170-36/2001. CONSTITUCIONALIDADE PRESUMIDA. PREVISÃO CONTRATUAL. TABELA PRICE. ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO. INOCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA. DESPESAS PROCESSUAIS. 1. Enquanto não decidida a questão pelo Supremo Tribunal Federal, presume-se a constitucionalidade da MP 2170-36/2001, sendo lícita sua aplicação nos contratos bancários; 2. Sendo válida a capitalização mensal nos contratos celebrados após 31/03/2000 e havendo expressa previsão contratual nesse sentido, inexistem motivos para se julgar ilegal a cobrança; 3. A pactuação da capitalização mensal pode ser validamente observada pela mera avaliação das taxas mensal e anual, ou seja, quando a taxa anual prevista no contrato é superior ao duodécuplo da taxa mensal de juros; 4. A utilização do sistema francês de amortização da Tabela Price, mediante a correção e aplicação de juros sobre o saldo devedor não implica, de per si, em ilegalidade, desde que seguido os termos da Lei 4.380/64. 5. No contrato que estipula, em caso de inadimplência, a cobrança de juros moratórios, correção monetária e multa, não incorre em ilegalidade, já que não prevista a acumulação de tais encargos com a comissão de permanência; 6. Recurso conhecido, mas não provido.
Data do Julgamento
:
24/09/2014
Data da Publicação
:
06/10/2014
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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