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Jurisprudência


TJDF APC - 822382-20090110802729APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. EXECUÇÃO. CHEQUE. PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO NÃO INTERROMPIDA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. CONVERSÃO. AÇÃO MONITÓRIA. NÃO REQUERIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Prevê a lei° 7.357/87, em seu art. 57, o prazo de seis meses para o ajuizamento da ação executiva, contado do término da data para a apresentação do cheque que, conforme a praça do sacado, é de 30 (trinta) ou 60 (sessenta) dias; 2. Passados mais de cinco anos desde a distribuição da demanda, sem que o autor tenha logrado êxito em citar o executado ou verificada qualquer causa interruptiva da prescrição, e não se imputando a demora ao judiciário, afigura-se prescrita a ação executiva, cabendo ao magistrado declará-la de ofício (CPC, art. 219, §5°); 3. Cabe ao credor zelar pela satisfação de seu crédito, pleiteando aquilo que entende adequado a esta finalidade. Se o exeqüente entendia cabível a conversão do feito em ação monitória, deveria tê-la requerido ao juízo de origem no momento oportuno, e não esperado que este, de ofício, o intimasse a fazê-lo. 4. Recurso conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 24/09/2014
Data da Publicação : 06/10/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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