TJDF APC - 822395-20110111264503APC
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FUNDAMENTAÇÃO NA PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010-TJDFT.INAPLICABILIDADE. ERRO DE PROCEDIMENTO. SENTENÇA CASSADA . 1. Reconhece-se a existência da Portaria Conjunta nº 73 desta Corte de Justiça, de 06 de outubro de 2010, que dispõe sobre o mecanismo para a extinção de execuções paralisadas e a expedição de certidão de crédito; contudo, nas hipóteses que especifica, o mandamento processual se sobrepõe a tal autorização administrativa. 2. O entendimento firmado nesta Corte de Justiça é no sentido de que, consoante o artigo 219, parágrafos segundo e terceiro, do Código de Processo Civil, somente se extinguirá o processo se tal insucesso vier associado ao abandono do feito. 3. A não observância do devido processo legal, a sentença merece ser cassada, devendo o processo retornar ao juízo de origem para que se dê seu regular prosseguimento. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FUNDAMENTAÇÃO NA PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010-TJDFT.INAPLICABILIDADE. ERRO DE PROCEDIMENTO. SENTENÇA CASSADA . 1. Reconhece-se a existência da Portaria Conjunta nº 73 desta Corte de Justiça, de 06 de outubro de 2010, que dispõe sobre o mecanismo para a extinção de execuções paralisadas e a expedição de certidão de crédito; contudo, nas hipóteses que especifica, o mandamento processual se sobrepõe a tal autorização administrativa. 2. O entendimento firmado nesta Corte de Justiça é no sentido de que, consoante o artigo 219, parágrafos segundo e terceiro, do Código de Processo Civil, somente se extinguirá o processo se tal insucesso vier associado ao abandono do feito. 3. A não observância do devido processo legal, a sentença merece ser cassada, devendo o processo retornar ao juízo de origem para que se dê seu regular prosseguimento. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
Data do Julgamento
:
24/09/2014
Data da Publicação
:
06/10/2014
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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