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Jurisprudência


TJDF APC - 822408-20140110429790APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À DECLARAÇÃO DE POBREZA. NECESSIDADE DE PROVA CONTUNDENTE DAS CONDIÇÕES DA IMPUGNADA. NÃO OCORRÊNCIA. SUFICIÊNCIA DA SIMPLES DECLARAÇÃO DE POBREZA PARA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO FINANCIADO E CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. FATO NÃO MODIFICATIVO. 1. A concessão dos benefícios de gratuidade de justiça é direito garantido pela Constituição Federal, normatizado pela Lei 1060/50, que trata da concessão de assistência judiciária aos necessitados. 2. O ônus de provar a inexistência dos requisitos autorizadores da gratuidade de justiça incumbe àquele fizer tal alegação. 3. O simples fato de a beneficiária ter adquirido veículo não é fundamento idôneo para afastar a presunção de hipossuficiência, especialmente quando se verifica que os veículos adquiridos pela beneficiária não são de luxo e/ou está alienado fiduciariamante, o que revela não a aquisição de patrimônio, mas sim de dívida. 4. A simples contratação de advogado particular não é elemento suficiente para afastar a concessão da gratuidade de justiça, especialmente quando não se sabe a que título se deu esse patrocínio, nem a forma de pagamento e o valor dos honorários. 5. Precedente: 5.1. A simples aquisição, mediante prestações, de um veículo comum com nove anos de uso é insuficiente para indicar alteração de fortuna tal que imponha a revogação dos benefícios da gratuidade. (Acórdão n.697275, 20120020286802AGI, Relator: Fernando Habibe, 4ª Turma Cível, DJE: 05/08/2013, pág. 128). 6. Recurso improvido.

Data do Julgamento : 24/09/2014
Data da Publicação : 03/10/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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