TJDF APC - 822409-20130110030200APC
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO SOCIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESPACHO SANEADOR NÃO RECORRIDO DETERMINA PRECLUSÃO. SENTENÇA CASSADA. 1. Considera-se preclusa a discussão a respeito de questões preliminares decididas no despacho saneador e que não foram objeto de recurso. 1.1. Precedente: Se as alegações da parte foram afastadas no despacho saneador, sem a interposição do recurso cabível, há a ocorrência da preclusão. (Acórdão n.790945, 20090111342847APC, Relator: Antoninho Lopes, DJE: 28/05/2014, pág. 122). 2.Na hipótese, a peça vestibular e sua emenda atendem a todos os requisitos do artigo 282 do Código de Processo Civil, contém pedido e causa de pedir, da narração dos fatos decorre logicamente a conclusão, os pedidos mostram-se juridicamente possíveis e não são incompatíveis entre si. 3.Recurso provido para cassar a sentença.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO SOCIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESPACHO SANEADOR NÃO RECORRIDO DETERMINA PRECLUSÃO. SENTENÇA CASSADA. 1. Considera-se preclusa a discussão a respeito de questões preliminares decididas no despacho saneador e que não foram objeto de recurso. 1.1. Precedente: Se as alegações da parte foram afastadas no despacho saneador, sem a interposição do recurso cabível, há a ocorrência da preclusão. (Acórdão n.790945, 20090111342847APC, Relator: Antoninho Lopes, DJE: 28/05/2014, pág. 122). 2.Na hipótese, a peça vestibular e sua emenda atendem a todos os requisitos do artigo 282 do Código de Processo Civil, contém pedido e causa de pedir, da narração dos fatos decorre logicamente a conclusão, os pedidos mostram-se juridicamente possíveis e não são incompatíveis entre si. 3.Recurso provido para cassar a sentença.
Data do Julgamento
:
24/09/2014
Data da Publicação
:
03/10/2014
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
Mostrar discussão