TJDF APC - 822410-20130111309355APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SUMÁRIO. TAXA CONDOMINIAL. OBRIGAÇÃO. MARCO INICIAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. 1. Comprovando-se que o condômino assumiu o ônus de arcar com as despesas referentes ao condomínio, antes mesmo de ter a posse do bem, por intermédio de contrato de promessa de compra e venda e, não havendo discussão judicial sobre este, permanece o mesmo válido, revelando a obrigação de arcar com as obrigações comuns do condomínio, ordinárias ou extraordinárias. 2. As exceções levantadas sobre a legalidade do contrato de promessa de compra e venda não podem ser discutidas no presente feito, pois a parte interessada não fez parte da lide, mantendo-se válidas as cláusulas diante da máxima do pacta sunt servanda. 2.1 .Eventuais discussões sobre a ilegalidade de cláusula devem ser objeto de ação própria. 2.2. Jurisprudência: Evidenciado que a incidência das taxas condominiais no imóvel do condômino teve esteio tanto na Convenção do Condomínio quanto nas deliberações regularmente aprovadas em assembléias pelos condôminos, está ele sujeito ao cumprimento das obrigações estipuladas internamente, em razão do pacta sunt servanda e da permissão contida no artigo 12 da Lei 4.591/64. (Acórdão n.642714, 20120110028304APC, Relator: Cruz Macedo, 4ª Turma Cível, DJE: 10/01/2013, pág. 377). 3. Recurso conhecido e provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SUMÁRIO. TAXA CONDOMINIAL. OBRIGAÇÃO. MARCO INICIAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. 1. Comprovando-se que o condômino assumiu o ônus de arcar com as despesas referentes ao condomínio, antes mesmo de ter a posse do bem, por intermédio de contrato de promessa de compra e venda e, não havendo discussão judicial sobre este, permanece o mesmo válido, revelando a obrigação de arcar com as obrigações comuns do condomínio, ordinárias ou extraordinárias. 2. As exceções levantadas sobre a legalidade do contrato de promessa de compra e venda não podem ser discutidas no presente feito, pois a parte interessada não fez parte da lide, mantendo-se válidas as cláusulas diante da máxima do pacta sunt servanda. 2.1 .Eventuais discussões sobre a ilegalidade de cláusula devem ser objeto de ação própria. 2.2. Jurisprudência: Evidenciado que a incidência das taxas condominiais no imóvel do condômino teve esteio tanto na Convenção do Condomínio quanto nas deliberações regularmente aprovadas em assembléias pelos condôminos, está ele sujeito ao cumprimento das obrigações estipuladas internamente, em razão do pacta sunt servanda e da permissão contida no artigo 12 da Lei 4.591/64. (Acórdão n.642714, 20120110028304APC, Relator: Cruz Macedo, 4ª Turma Cível, DJE: 10/01/2013, pág. 377). 3. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
24/09/2014
Data da Publicação
:
03/10/2014
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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