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Jurisprudência


TJDF APC - 822479-20120310350054APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE FINANCIAMENTO COM CONSTITUIÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. COBRANÇA DE TARIFAS. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. TARIFA DE GRAVAME ELETRÔNICO E REGISTRO DE CONTRATO. ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORMA SIMPLES. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.' - 'A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual dever vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada' (REsp 973827/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Rel. p/ Acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJ 24/9/2012). 2. A Corte Superior de Justiça já definiu critérios para a cobrança de tarifas bancárias sob a disciplina dos Recursos repetitivos, decidindo pela validade da Tarifa de Cadastro, desde que cobrada somente no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira (REsp 1.255.573/RS). 3. As tarifas registro de contrato e registro de gravame eletrônico, por não contar com previsão expressa nas Resoluções e Circulares do BACEN-CMN, devem ser tidas como abusivas, não podendo ser validamente cobradas do consumidor. 4. Não comprovada a má fé da instituição financeira , a devolução de encargo cobrado indevidamente deve dar-se de forma simples. 5. Recursos improvidos.

Data do Julgamento : 24/09/2014
Data da Publicação : 01/10/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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