TJDF APC - 822484-20140910024972APC
PROCESSO CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. SUFICIÊNCIA DA SIMPLES DECLARAÇÃO DE POBREZA. ÔNUS DA PROVA DA INEXISTÊNCIA OU DO DESAPARECIMENTO DOS REQUSITOS ESSENCIAIS D CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE RESPONSABILIDADE DO IMPUGNANTE - ART. 7º DA LEI 1.060/50 - NÃO COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O julgamento antecipado da lide não implica cerceamento de defesa quando a matéria é unicamente de direito ou quando há nos autos elementos suficientes para dirimir a matéria fática que compõe a lide. 2. É ônus da parte impugnante comprovar que quem requereu o benefício poderá arcar com as despesas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família, porque o fato de o apelado possuir renda, não demonstra, de plano, a desnecessidade da outorga do benefício. (20090111672888APC, Relator: SÉRGIO ROCHA, Revisor: CARMELITA BRASIL, 2ª T. Cível, Data de Julgamento: 10/11/2010, Publ. no DJE: 22/11/2010. Pág.: 154). 3. O simples fato de beneficiário de ter adquirido veículo não é fundamento idôneo para afastar declaração de hipossuficiência, máxime se se considerar que o valor indica se cuidar de veículo que não pode ser tido como de luxo. 4. A decisão que julga a impugnação à gratuidade de justiça apenas decide questão incidental; logo, incabível a condenação em honorários advocatícios.(Acórdão n.791415, 20120111965949APC, Relator: Silva Lemos, Revisor: Mario-Zam Belmiro, 3ª T. Cível, Data de Julgamento: 07/05/2014, Publ. no DJE: 27/05/2014. Pág.: 130). 5. Recurso conhecido. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Provimento parcial.
Ementa
PROCESSO CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. SUFICIÊNCIA DA SIMPLES DECLARAÇÃO DE POBREZA. ÔNUS DA PROVA DA INEXISTÊNCIA OU DO DESAPARECIMENTO DOS REQUSITOS ESSENCIAIS D CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE RESPONSABILIDADE DO IMPUGNANTE - ART. 7º DA LEI 1.060/50 - NÃO COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O julgamento antecipado da lide não implica cerceamento de defesa quando a matéria é unicamente de direito ou quando há nos autos elementos suficientes para dirimir a matéria fática que compõe a lide. 2. É ônus da parte impugnante comprovar que quem requereu o benefício poderá arcar com as despesas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família, porque o fato de o apelado possuir renda, não demonstra, de plano, a desnecessidade da outorga do benefício. (20090111672888APC, Relator: SÉRGIO ROCHA, Revisor: CARMELITA BRASIL, 2ª T. Cível, Data de Julgamento: 10/11/2010, Publ. no DJE: 22/11/2010. Pág.: 154). 3. O simples fato de beneficiário de ter adquirido veículo não é fundamento idôneo para afastar declaração de hipossuficiência, máxime se se considerar que o valor indica se cuidar de veículo que não pode ser tido como de luxo. 4. A decisão que julga a impugnação à gratuidade de justiça apenas decide questão incidental; logo, incabível a condenação em honorários advocatícios.(Acórdão n.791415, 20120111965949APC, Relator: Silva Lemos, Revisor: Mario-Zam Belmiro, 3ª T. Cível, Data de Julgamento: 07/05/2014, Publ. no DJE: 27/05/2014. Pág.: 130). 5. Recurso conhecido. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Provimento parcial.
Data do Julgamento
:
24/09/2014
Data da Publicação
:
01/10/2014
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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