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Jurisprudência


TJDF APC - 822488-20140110530357APC

Ementa
DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. REDUÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. INVIABILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LICITUDE DA COBRANÇA NOS AJUSTES CELEBRADOS APÓS 31.3.2000 DESDE QUE PACTUADA. 1. A partir da entrada em vigor da MP 1.963/00 (atual MP 2.170/01), passou a ser legalmente admitida a pactuação expressa da capitalização de juros em intervalo inferior ao anual. Por conseguinte, em cédula de crédito bancário, assim como nos demais contratos estipulados por instituições financeiras, desde que expressamente pactuado, pode haver cobrança de juros sobre juros. 2. Apelo conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 03/10/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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