TJDF APC - 822493-20120111693893APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. JUNTADA DE DOCUMENTOS. CPC ART. 397. DOCUMENTO NOVO. INOCORRÊNCIA. NÃO CONHECIDOS. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. OBJETOS DIVERSOS. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO. SUPRIMENTO DE ENERGIA. PAGAMENTO. VALOR DO CUMBUSTÍVEL ADQUIRIDO PELO PRODUTOR INDEPENDENTE DE ENERGIA. CONTA DE CONSUMO DE COMBUSTÍVEL. LEI 12.111/2009. REEMBOLSO INTEGRAL. INOCORRÊNCIA. PREVISÃO CONTRATUAL. EXIGIBILIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PACTO EXPRESSO. REVISÃO CONTRATUAL. VIA INADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se conhece de documentos juntados à apelação quando não enquadrados na previsão do art. 397 do CPC, nem declinado fundamento indôneo a justificar sua subtração à apreciação do juízo sentenciante; 2. A conexão que justifica a reunião de processos é a que reconhece a identidade, entre duas demandas, da causa de pedir e de seu objeto; 3. A Lei n° 12.111/2009 e seus regulamentos não prevêem que a Conta de Consumo de Combustível é responsável por reembolsar integralmente o valor do combustível adquirido pelo Produtor Independente de energia (PIE), de modo a exonerar a concessionária de energia elétrica do encargo assumido contratualmente; 4. Dispondo o contrato que o valor do combustível adquirido pelo (PIE) comporá uma das rubricas de sua remuneração pelo fornecimento de energia, e não havendo irresignação da outra contratante quanto à efetiva aquisição do insumo, seu valor e sua utilização no processo de produção, afigura-se indevida a recusa de pagamento; 5. Impõe-se a incidência de juros de mora e correção monetária, no importe de 12% ao ano, por atraso nos valores devidos à apelada, porquanto expressamente entabulados os encargos no instrumento contratual; 6. Se a alteração legislativa não impediu o cumprimento da obrigação pela parte, não há que se falar em afastamento dos encargos incidentes e expressamente pactuados; 7. A ação de cobrança não é a via adequada para se intentar, como tese defensiva, a necessidade de revisão contratual, ainda que com suporte em inovação legislativa; 8. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. JUNTADA DE DOCUMENTOS. CPC ART. 397. DOCUMENTO NOVO. INOCORRÊNCIA. NÃO CONHECIDOS. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. OBJETOS DIVERSOS. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO. SUPRIMENTO DE ENERGIA. PAGAMENTO. VALOR DO CUMBUSTÍVEL ADQUIRIDO PELO PRODUTOR INDEPENDENTE DE ENERGIA. CONTA DE CONSUMO DE COMBUSTÍVEL. LEI 12.111/2009. REEMBOLSO INTEGRAL. INOCORRÊNCIA. PREVISÃO CONTRATUAL. EXIGIBILIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PACTO EXPRESSO. REVISÃO CONTRATUAL. VIA INADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se conhece de documentos juntados à apelação quando não enquadrados na previsão do art. 397 do CPC, nem declinado fundamento indôneo a justificar sua subtração à apreciação do juízo sentenciante; 2. A conexão que justifica a reunião de processos é a que reconhece a identidade, entre duas demandas, da causa de pedir e de seu objeto; 3. A Lei n° 12.111/2009 e seus regulamentos não prevêem que a Conta de Consumo de Combustível é responsável por reembolsar integralmente o valor do combustível adquirido pelo Produtor Independente de energia (PIE), de modo a exonerar a concessionária de energia elétrica do encargo assumido contratualmente; 4. Dispondo o contrato que o valor do combustível adquirido pelo (PIE) comporá uma das rubricas de sua remuneração pelo fornecimento de energia, e não havendo irresignação da outra contratante quanto à efetiva aquisição do insumo, seu valor e sua utilização no processo de produção, afigura-se indevida a recusa de pagamento; 5. Impõe-se a incidência de juros de mora e correção monetária, no importe de 12% ao ano, por atraso nos valores devidos à apelada, porquanto expressamente entabulados os encargos no instrumento contratual; 6. Se a alteração legislativa não impediu o cumprimento da obrigação pela parte, não há que se falar em afastamento dos encargos incidentes e expressamente pactuados; 7. A ação de cobrança não é a via adequada para se intentar, como tese defensiva, a necessidade de revisão contratual, ainda que com suporte em inovação legislativa; 8. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
24/09/2014
Data da Publicação
:
30/09/2014
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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