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Jurisprudência


TJDF APC - 822597-20120910290238APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. NOTA FISCAL. COMPRA DE MERCADORIAS. RECONHECIMENTO DE PARTE EXPRESSIVA DO MONTANTE INDICADO NA NOTA FISCAL. PROTESTO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. 1. Evidenciado que a nota fiscal que deu origem à duplicata protestada foi emitida para consolidar os valores constantes de outras notas fiscais referente a mercadorias cuja compra foi autorizada pela autora, conforme reconhecido pelo representante legal da referida parte autora, deve ser declarada a inexistência de débito apenas em relação aos valores referentes as mercadorias cuja compra não foi reconhecida. 2. Tendo em vista que se mostra devida expressiva parte dos valores questionados pela parte autora, não há como ser acolhida a pretensão indenizatória deduzida na inicial a título de danos morais em virtude do protesto do título. 3. Recurso de Apelação conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 30/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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