TJDF APC - 822600-20120110842000APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PLANO DE SAÚDE. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS A MAIOR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MÉRITO: ESTATUTO DO IDOSO. ADOÇÃO DE CRITÉRIO ETÁRIO. VALORES ABUSIVOS. NULIDADE RECONHECIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA DE NATUREZA DECLARATÓRIA. APLICAÇÃO DO ART. 20, § 4º, CPC. 1. Tratando-se de Ação de Revisional de cláusulas de contrato de plano de saúde, deve ser observado o prazo prescricional quinquenal, previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. 2.Os contratos de plano de saúde são regidos pelas regras protetoras do Código de Defesa do Consumidor, razão por que as cláusulas abusivas devem ser declaradas nulas, a teor do que dispõe o art. 51 da mencionada norma. 3.O Estatuto do Idoso também é aplicável aos contratos firmados anteriormente à sua entrada em vigor, porquanto se trata de norma de ordem pública. 4.Mostra-se abusiva a cláusula contratual que prevê o reajuste de mensalidades de plano de saúde exclusivamente em razão de alteração da idade do usuário, nos termos do artigo 15, § 3º, do Estatuto do Idoso e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 5.Tratando-se de sentença declaratória, os honorários advocatícios devem ser fixados com fundamento na regra inserta no § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, mediante apreciação equitativa, observados o grau de zelo do profissional; o lugar da prestação do serviço; a natureza e importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 6.Recurso de apelação conhecido e não provido. Recurso Adesivo conhecido e parcialmente provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PLANO DE SAÚDE. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS A MAIOR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MÉRITO: ESTATUTO DO IDOSO. ADOÇÃO DE CRITÉRIO ETÁRIO. VALORES ABUSIVOS. NULIDADE RECONHECIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA DE NATUREZA DECLARATÓRIA. APLICAÇÃO DO ART. 20, § 4º, CPC. 1. Tratando-se de Ação de Revisional de cláusulas de contrato de plano de saúde, deve ser observado o prazo prescricional quinquenal, previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. 2.Os contratos de plano de saúde são regidos pelas regras protetoras do Código de Defesa do Consumidor, razão por que as cláusulas abusivas devem ser declaradas nulas, a teor do que dispõe o art. 51 da mencionada norma. 3.O Estatuto do Idoso também é aplicável aos contratos firmados anteriormente à sua entrada em vigor, porquanto se trata de norma de ordem pública. 4.Mostra-se abusiva a cláusula contratual que prevê o reajuste de mensalidades de plano de saúde exclusivamente em razão de alteração da idade do usuário, nos termos do artigo 15, § 3º, do Estatuto do Idoso e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 5.Tratando-se de sentença declaratória, os honorários advocatícios devem ser fixados com fundamento na regra inserta no § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, mediante apreciação equitativa, observados o grau de zelo do profissional; o lugar da prestação do serviço; a natureza e importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 6.Recurso de apelação conhecido e não provido. Recurso Adesivo conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
17/09/2014
Data da Publicação
:
30/09/2014
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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