TJDF APC - 822602-20130110477830APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA REDE ELÉTRICA DO CONDOMÍNIO. CABEAMENTO ELÉTRICO EXPOSTO E DANIFICAÇÃO DE CALÇADAS. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. NÃO CABIMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO DISSABOR. 1. Somente é cabível a inversão do ônus da prova, prevista na Lei nº 8.078/90, nos casos em que houver verossimilhança nas alegações vertidas pela parte autora ou quando ficar configurada a sua hipossuficiência probatória. 2. O transtorno causado em face da existência de fiação solta ao longo da rede elétrica e da danificação das calçadas, embora seja motivo de aborrecimento e transtorno para os moradores, não constitui fato capaz de atingir a honra objetiva do condomínio residencial, apto a ensejar o direito à indenização por danos morais. 3. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA REDE ELÉTRICA DO CONDOMÍNIO. CABEAMENTO ELÉTRICO EXPOSTO E DANIFICAÇÃO DE CALÇADAS. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. NÃO CABIMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO DISSABOR. 1. Somente é cabível a inversão do ônus da prova, prevista na Lei nº 8.078/90, nos casos em que houver verossimilhança nas alegações vertidas pela parte autora ou quando ficar configurada a sua hipossuficiência probatória. 2. O transtorno causado em face da existência de fiação solta ao longo da rede elétrica e da danificação das calçadas, embora seja motivo de aborrecimento e transtorno para os moradores, não constitui fato capaz de atingir a honra objetiva do condomínio residencial, apto a ensejar o direito à indenização por danos morais. 3. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
17/09/2014
Data da Publicação
:
30/09/2014
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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