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Jurisprudência


TJDF APC - 822607-20130310012098APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL REJEITADA. ATENDIMENTO AOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NOS ARTS. 282 E 283 DO CPC. MÉRITO: CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE. CARTÃO DE CRÉDITO E DE FINANCIAMENTO ENTABULADO POR TERCEIROS MEDIANTE FRAUDE. EXCLUSÃO DO NOME DA PARTE AUTORA DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO. 1. .Somente deve ser considerado vício apto a configurar a inépcia da inicial aquele que impeça o entendimento dos fatos e argumentos vertidos pela parte autora, inviabilizando o exercício regular do contraditório e da ampla defesa pela parte adversa. 2. Ainstituição financeira que não guarda o cuidado necessário de modo a evitar a abertura de linha de crédito, mediante fraude, com a utilização de documentos falsos, responde objetivamente, nos termos do artigo 14 Código de Defesa do Consumidor, por eventuais danos advindos da má prestação dos serviços. 3. Tratando-se de inscrição indevida do nome de consumidor em cadastros restritivos de crédito, não se faz necessária a comprovação do dano moral alegado, uma vez que o abalo à honra em tais casos é presumido. 4.Para a fixação do quantum indenizatório a título de danos morais, deve o magistrado levar em consideração as condições pessoais das partes, a extensão do dano experimentado, bem como o grau de culpa do réu para a ocorrência do evento, não se justificando a redução do valor arbitrado, quando observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade 5.Apelação Cível conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso não provido.

Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 30/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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