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Jurisprudência


TJDF APC - 822610-20140110295008APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE ALIMENTOS. EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE ALIMENTOS EM TRÂMITE. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO NA AÇÃO DE ALIMENTOS. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADA. 1.Verificado que a pretensão de revisão dos alimentos foi deduzida antes do trânsito em julgado da sentença na qual foi fixado valor da pensão alimentícia, tem-se por configurada a falta deinteresse processual, justificando a extinção do processo, sem resolução do mérito, na forma prevista no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. 2.Recurso de Apelação conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 30/09/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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