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Jurisprudência


TJDF APC - 822652-20130610085750APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. PRECEDENTES DO STJ. LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DO CONTRATO. ABATIMENTO DOS JUROS DEVIDAMENTE REALIZADOS. NÃO É ABUSIVA A COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO, HAVA VISTA SUA REGULAMENTAÇÃO PREVISTA NA RESOLUÇÃO Nº 3.919/10. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM E REGISTRO DE CONTRATO INDEVIDAS, VISTO QUE NÃO ESPECIFICAM OS SERVIÇOS REALIZADOS EM PROVEITO DO CONSUMIDOR. RECURSOS CONHECIDOS. NÃO PROVIDO O RECURSO DO RÉU. PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO DO AUTOR. I - A possibilidade de capitalização de juros encontra-se pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça e por esta Corte de Justiça, no sentidode que se apresenta lícita a capitalização mensal de juros nos contratos firmados após a Medida Provisória nº 1.963-17/2000, atualmente em vigor como Medida Provisória nº 2.170-01/2001, desde que expressamente pactuada entre as partes. II - Consoante o disposto no artigo 52, §2º, do CDC, ao antecipar a liquidação de dívida, a instituição financeira deve realizar o abatimento proporcional de juros e demais acréscimos, o que ocorreu na espécie. III - A tarifa de cadastro emerge de regulamentação bancária, vigente à época da contratação, prevista na tabela I da Resolução nº 3.919/10 e tem como finalidade remunerar o serviço inicial de cadastro, sendo legítima a sua cobrança apenas uma vez. IV - Incabível a cobrança de tarifa de avaliação de bem e registro de contrato, tendo em vista que não se constituem em contraprestação de serviço prestado ao consumidor, portanto, não podem ter seus ônus repassados a este V - Recursos CONHECIDOS e NÃO PROVIDO O DO RÉU E PARCIALMENTE PROVIDO O DO AUTOR para afastar a cobrança da tarifa de registro de contrato, devendo ser restituído o valor de R$ 220,70 (duzentos e vinte reais e setenta centavos) ao consumidor, corrigido monetariamente desde a data do efetivo desembolso e acrescido de juros de mora de 1%, a partir da data da citação do réu, bem como decotar o valor de R$ 322,56 (trezentos e vinte e dois reais e cinquenta e seis centavos), cobrado além da tabela do BACEN na data de assinatura do contrato (MARÇO/2012), a título de Tarifa de Cadastro, impondo sua devolução ao consumidor, com correção monetária desde a data do desembolso e com juros de mora desde a citação.

Data do Julgamento : 24/09/2014
Data da Publicação : 02/10/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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