TJDF APC - 822653-20110710298957APC
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DUPLICATA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA DURANTE O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO PELO RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO. INCABÍVEL O PLEITO DE EMENDA DA INICIAL PARA CONVERSÃO EM AÇÃO MONITÓRIA POR CONFIGURAR INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I - Viola o princípio do juiz natural, do duplo grau de jurisdição e da ampla defesa, a inovação recursal em sede de apelação, com alegação de matéria não ventilada em primeiro grau, ensejando flagrante supressão de instância. II - Em consonância com o artigo 517 do Código de Processo Civil, o pedido de emenda da inicial para conversão da presente execução em ação monitória torna inviável o conhecimento do recurso apresentado. III - RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DUPLICATA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA DURANTE O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO PELO RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO. INCABÍVEL O PLEITO DE EMENDA DA INICIAL PARA CONVERSÃO EM AÇÃO MONITÓRIA POR CONFIGURAR INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I - Viola o princípio do juiz natural, do duplo grau de jurisdição e da ampla defesa, a inovação recursal em sede de apelação, com alegação de matéria não ventilada em primeiro grau, ensejando flagrante supressão de instância. II - Em consonância com o artigo 517 do Código de Processo Civil, o pedido de emenda da inicial para conversão da presente execução em ação monitória torna inviável o conhecimento do recurso apresentado. III - RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento
:
24/09/2014
Data da Publicação
:
02/10/2014
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ GUILHERME
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