TJDF APC - 822654-20130111258590APC
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL DO RECURSO DA CONSUMIDORA. RAZÕES DISSOCIADAS DA SENTENÇA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (SÚMULA 297 STJ). INVIABILIDADE DE CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM MULTA E JUROS REMUNERATÓRIOS. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DA AUTORA NÃO-CONHECIDO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos firmados por instituições financeiras. Inteligência da Súmula 297 do STJ. II - Não deve ser conhecido o recurso quando suas razões estão dissociadas da sentença, posto que a ausência de fundamento das razões da reforma caracteriza falta de requisito formal do apelo. III - É possível a cobrança da Comissão de Permanência desde que não cumulada com multa, juros remuneratórios e correção monetária, uma vez que tais institutos possuem a mesma natureza, mas nomenclaturas distintas. IV - Recurso da Autora NÃO CONHECIDO. Recurso da Ré CONHECIDO e NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL DO RECURSO DA CONSUMIDORA. RAZÕES DISSOCIADAS DA SENTENÇA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (SÚMULA 297 STJ). INVIABILIDADE DE CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM MULTA E JUROS REMUNERATÓRIOS. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DA AUTORA NÃO-CONHECIDO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos firmados por instituições financeiras. Inteligência da Súmula 297 do STJ. II - Não deve ser conhecido o recurso quando suas razões estão dissociadas da sentença, posto que a ausência de fundamento das razões da reforma caracteriza falta de requisito formal do apelo. III - É possível a cobrança da Comissão de Permanência desde que não cumulada com multa, juros remuneratórios e correção monetária, uma vez que tais institutos possuem a mesma natureza, mas nomenclaturas distintas. IV - Recurso da Autora NÃO CONHECIDO. Recurso da Ré CONHECIDO e NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
24/09/2014
Data da Publicação
:
02/10/2014
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ GUILHERME
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