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Jurisprudência


TJDF APC - 822656-20130110363074APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (SÚMULA 297 STJ). POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS, VISTO QUE O CONTRATO DE FINANCIAMENTO FOI FIRMADO NA VIGÊNCIA DA MP Nº 2.170-39/2001. JUROS CALCULADOS NO ATO DO FINANCIAMENTO E REPARTIDOS EM PARCELAS FIXAS. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001 VIGÊNCIA E EFICÁCIA CONCEDIDA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. VIABILIDADE DE COBRANÇA DO IOF PELO TOMADOR DO MÚTUO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO PREVISTA CONTRATUALMENTE E AUTORIZADA POR RESOLUÇÃO DO BACEN. PRECEDENTES DO STJ. ABUSIVIDADE DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. VIABILIDADE DE CLÁUSULA QUE PREVÊ A RETOMADA DE VEÍCULO EM CASO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Aplica-se oCódigo de Defesa do Consumidor aos contratos firmados por instituições financeiras. Inteligência da Súmula 297 do STJ. II - A possibilidade de capitalização de juros já foi amplamente debatida pelo Superior Tribunal de Justiça e por esta Corte de Justiça, os quais firmaram entendimento de que se apresenta lícita a capitalização mensal de juros nos contratos firmados após a Medida Provisória nº 1.963-17/2000, atualmente em vigor como Medida Provisória nº 2.170-01/2001, desde que expressamente pactuada entre as partes. III - O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, em contratos firmados por instituição financeira, é possível a capitalização de juros em período inferior a um ano, após o advento da Medida Provisória nº 1963-17/2000 (atual MP nº 2.170-36/2001). IV - A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2316-DF, cujo objeto é o artigo 5º, caput e parágrafo único, da Medida Provisória nº 2.170-36/2001, encontra-se pendente no Supremo Tribunal Federal, não havendo decisão acerca do pedido de liminar. Assim, tendo a Corte Suprema reconhecido a ausência de real lesão à ordem constitucional, inexiste fomento jurídico na tese da inconstitucionalidade, sobretudo porquanto não se verifica outro apoio jurídico para a cassação da vigência e eficácia do aludido comando normativo. V - Consoante dispõe o artigo 5º, inciso III, Decreto nº 6.306/2007 é obrigação fiscal da instituição financeira reter e realizar o repassedo IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) à Receita Federal, tendo em vista que o fato gerador do tributo é a operação de crédito (financiamento) e o sujeito passivo o contratante da operação (tomador do crédito), consoante determina o artigo 1º, inciso I, alínea 'a', da Lei nº 8.894/94. VI - Inexiste abusividade na cobrança da tarifa de cadastro, ou denominação semelhante, tendo em vista que sua exigência emerge de regulamentação bancária vigente à época da contratação, consoante disposto nas Resoluções BACEN nº 2.303/96, 3.518/07, 3.693/09 e 3.919/10. VII - A ausência de especificação da tarifa de registro de contrato cobrada, apenas mencionada no contrato de financiamento bancário, sem qualquer esclarecimento sobre a razão da cobrança, impõe a nulidade da cobrança e a sua devolução na forma simples. VIII - A retomada de bem, em contrato de financiamento bancário com alienação fiduciária do veículo, é considerada legal e é comum em contratos dessa espécie, portanto, inviável a declaração de nulidade de cláusula a qual aderiu livremente. IX - Recurso CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO para declarar abusiva a cláusula relativa à cobrança de tarifa de registro de contrato, devendo ser restituído à apelante o valor de R$ 234,32 (duzentos e trinta e quatro reais e trinta e dois centavos), corrigidos monetariamente desde a data do desembolso e com juros desde a citação, bem como decotar o valor de R$ 125,71 (cento e vinte e cinco reais e setenta e um centavos), cobrado além da tabela do BACEN na data de assinatura do contrato (OUTUBRO/2012), a título de Tarifa de Cadastro, impondo sua devolução ao consumidor, com correção monetária desde a data do desembolso e com juros de mora desde a citação.

Data do Julgamento : 24/09/2014
Data da Publicação : 02/10/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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