TJDF APC - 822658-20120111128438APC
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO DO TÍTULO EXTRAJUDICIAL CARACTERIZADA. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO INTERROMPIDO. RELAÇÃO JURÍDICA APERFEIÇOADA COM A CITAÇÃO VÁLIDA, NOS PRAZOS ESTABELECIDOS NO ARTIGO 219, §§ 3º E 4º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - A citação constitui requisito de validade da ação e incumbe à parte autora promovê-la nos prazos prescritos no artigo 219, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. II - A proposição da ação de execução, por si só, não tem o condão de interromper o prazo prescricional, devendo a relação jurídica aperfeiçoar-se com a citação válida do executado, nos termos do artigo 219, § 4º, do Código de Processo Civil. III - O Decreto nº 57.663/66 (Lei especial em relação ao Código Civil), em seu artigo 70, inciso I, preceitua que o prazo de prescrição para cobrança do crédito constante de cédula de crédito comercial é de 03 (anos). IV - In casu, em que pese a embargada ter proposto a ação dentro do prazo prescricional, não logrou êxito em citar o executado, porquanto na data em que pleiteou a citação, por meio de edital, já havia se operado a prescrição intercorrente. V - Recurso CONHECIDO e PROVIDO para reconhecer a prescrição do título executivo extrajudicial e extinguir o feito, com fulcro no artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO DO TÍTULO EXTRAJUDICIAL CARACTERIZADA. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO INTERROMPIDO. RELAÇÃO JURÍDICA APERFEIÇOADA COM A CITAÇÃO VÁLIDA, NOS PRAZOS ESTABELECIDOS NO ARTIGO 219, §§ 3º E 4º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - A citação constitui requisito de validade da ação e incumbe à parte autora promovê-la nos prazos prescritos no artigo 219, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. II - A proposição da ação de execução, por si só, não tem o condão de interromper o prazo prescricional, devendo a relação jurídica aperfeiçoar-se com a citação válida do executado, nos termos do artigo 219, § 4º, do Código de Processo Civil. III - O Decreto nº 57.663/66 (Lei especial em relação ao Código Civil), em seu artigo 70, inciso I, preceitua que o prazo de prescrição para cobrança do crédito constante de cédula de crédito comercial é de 03 (anos). IV - In casu, em que pese a embargada ter proposto a ação dentro do prazo prescricional, não logrou êxito em citar o executado, porquanto na data em que pleiteou a citação, por meio de edital, já havia se operado a prescrição intercorrente. V - Recurso CONHECIDO e PROVIDO para reconhecer a prescrição do título executivo extrajudicial e extinguir o feito, com fulcro no artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil.
Data do Julgamento
:
24/09/2014
Data da Publicação
:
02/10/2014
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ GUILHERME
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