main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 822659-20130111289162APC

Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA ANTE O ROBUSTO CONJUNTO PROBATÓRIO COLACIONADO AOS AUTOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CONCESSIONÁRIA VENDEDORA DO VEÍCULO PARA RESPONDER POR DEFEITOS DE FÁBRICA NÃO SANADOS, HAJA VISTA FAZER PARTE DA MESMA CADEIA DE CONSUMO QUE O FABRICANTE. OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR O VALOR PAGO CONFORME PREVISÃO DO ARTIGO 18, § 1º, DO CDC. CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL NO FATO DE O CONSUMIDOR POR DIVERSAS VEZES TER QUE RETORNAR À AUTORIZADA DEVIDO AOS VÍCIOS NÃO SANADOS DO PRODUTO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE NO QUANTUM ARBITRADO (R$ 10.000,00).RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A prova pericial se mostra desnecessária quando o acervo documental (inúmeras ordens de serviços realizadas no veículo em questão) acostado aos autos é suficiente para demonstrar faticamente as alegações da inicial. A prova é destinada ao livre convencimento motivado do Magistrado, sendo possível o indeferimento de provas despiciendas e o julgamento antecipado quando o acervo probatório for suficiente para motivar sua decisão. II - Não há que se falar em ilegitimidade passiva nos casos de vícios do produto, nos quais a responsabilidade é objetiva e solidária, sendo considerado fornecedor todo aquele que intervém na relação de consumo, devendo responder pelo vício do produto. III - Se o veículo adquirido apresenta defeito não sanado após inúmeras tentativas, o que obriga o consumidor a procurar por diversas vezes a autorizada para reparos, tem direito o consumidor à rescisão do contrato de compra e venda, bem como à restituição do valor por ele desembolsado quando da aquisição, nos termos do artigo18, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. IV - A frustração decorrente dos seguidos defeitos apresentados pelo veículo, que impõe sucessivas visitas de reparo, desencadeando a rescisão contratual, ultrapassa o desconforto gerado pelo impedimento de usar o próprio automóvel e dos aborrecimentos comuns do dia-a-dia, de modo a justificar a reparação pelos danos morais suportados. V - Ovalor da reparação por danos morais deve ser informado por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se as condições econômicas das partes envolvidas; a natureza e a extensão do dano. VI - Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO.

Data do Julgamento : 24/09/2014
Data da Publicação : 02/10/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
Mostrar discussão