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Jurisprudência


TJDF APC - 822660-20140110979148APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. TÍTULO EXECUTIVO. COBRANÇA DE DÍVIDA CONSTANTE EM CHEQUE. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 206, § 5°, INCISO I DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 503 DO STJ PARA A CONTAGEM DO TERMO INICIAL PRESCRICIONAL. POSSIBILIDADE DE INSTRUÇÃO DA PEÇA INICIAL DA AÇÃO MONITÓRIA COM CÓPIA DA CÁRTULA DE CHEQUE QUE ESTEJA JUNTADA AOS AUTOS DE AÇÃO CRIMINAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Tratando-se de Ação Monitória fundada em cártula de cheque, aplica-se a prescrição qüinqüenal prevista no artigo 206, § 5°, inciso I, do Código Civil, por ser dívida líquida constante de instrumento particular. II - O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula, conforme disposto na Súmula 503 do Superior Tribunal de Justiça. III - Não há que se falar em suspensão de prazo prescricional, em razão de aAção Monitória ter se originado em fato apurado em feito criminal, tendo em vista a possibilidade de se instruir a inicial com cópia da cártula do cheque. IV - Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO.

Data do Julgamento : 24/09/2014
Data da Publicação : 02/10/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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