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Jurisprudência


TJDF APC - 822661-20120710022758APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MATERIAL COMPROVADO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA EM DETRIMENTO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONSTRANGIMENTO APTO A GERAR REPARAÇÃO POR DANO MORAL. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DO QUANTUM FIXADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 362 DO STJ APENAS NO TOCANTE AO DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A empresa de transporte aéreo tem a responsabilidade de levar o passageiro e bagagem incólumes a seu destino, devendo responder, objetivamente, por quaisquer danos causados em razão da má-prestação dos serviços. II - A Convenção de Varsóvia não prevalece sobre as normas dispostas no Código de Defesa do Consumidor, em casos de constrangimentos por erro da prestação de serviço. III - A permanência em cidade alheia para participação de festividade familiar, sem pertences pessoais e itens de primeira necessidade, gera constrangimento superior ao de um mero dissabor cotidiano, sendo correta a reparação a título de danos morais. IV - Mantém-se o quantum atribuído a título de indenização por danos morais, (R$ 6.000,00) quando, na sua fixação, são levadas em conta as circunstâncias específicas do evento, situação patrimonial das partes, gravidade do dano, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atentando-se ainda para o caráter preventivo pedagógico da medida, não sendo causa de enriquecimento ilícito para o ofendido ou de indiferença patrimonial para o ofensor. V - O disposto na Súmula 362 do STJ aplica-se apenas nos casos de reparação a título de dano moral, devendo a correção monetária, relativa ao dano material, incidir a partir da data do efetivo prejuízo. VI - Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO.

Data do Julgamento : 24/09/2014
Data da Publicação : 02/10/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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