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Jurisprudência


TJDF APC - 822670-20120111585825APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO POR INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 284, PARAGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OCORRÊNCIA DE ERROR IN PROCEDENDO. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA. DEVOLUÇÃO AO JUÍZO DE ORIGEM. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Nos termos do parágrafo único, do artigo 284, do Código de Processo Civil, cabível o indeferimento da inicial quando não cumpridas as diligências solicitadas pelo magistrado dentro do prazo legal. II - Atendido o chamamento judicial e indicado o rito processual adequado ao prosseguimento da ação, mostra-se inadequado o indeferimento da petição com a extinção do processo sem resolução do mérito. III - É inaplicável o § 3º, do artigo 515, do Código de Processo Civil às hipóteses em que o processo é extinto sem julgamento do mérito, em razão de error in procedendo, uma vez que o julgamento imediato acarretaria indevida supressão de instância. IV - Preliminar ACOLHIDA. Recurso CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO, para cassar a sentença prolatada e determinar que o feito tenha o seu regular prosseguimento no juízo de origem.

Data do Julgamento : 24/09/2014
Data da Publicação : 02/10/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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