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Jurisprudência


TJDF APC - 822672-20130111036336APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DE CONSUMIDOR NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DO QUANTUM FIXADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Caracteriza falha na prestação de serviço o desconto na folha de pagamento de consumidor para quitação de parcela de empréstimo consignado e a inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes, respondendo o banco credor pelos danos morais configurados. II - A inscrição indevida do nome do consumidor em órgãos de restrição de crédito, caracteriza falha na prestação de serviço que enseja o dever de reparação dos danos causados a imagem, na modalidade damnum in re ipsa, pois suplanta liame de mero dissabor, irritação ou mágoa, para ingressar e interferir de forma intensa na dignidade da pessoa humana. A responsabilidade do recorrente é objetiva, na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. III - Ao fixar o quantum de reparação, o Juiz deve pautar-se pelo bom senso, moderação e prudência, além de uma irrestrita observância ao binômio da razoabilidade/proporcionalidade, pautado na gravidade da lesão e na capacidade econômica do causador do dano e do ofendido, sendo o valor arbitrado de R$ 12.000,00 (doze mil reais) respeitador destes ditames. IV - Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO.

Data do Julgamento : 24/09/2014
Data da Publicação : 02/10/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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