TJDF APC - 822685-20120110917784APC
COBRANÇA. TERRACAP. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO COM OPÇÃO DE COMPRA. INADIMPLEMENTO. TAXA DE OCUPAÇÃO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. I - A TERRACAP executa serviços e nestas atividades presta serviço público, de interesse imobiliário do Distrito Federal, razão pela qual prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de taxas de ocupação de imóvel destinado à expansão econômica de determinada região. II - Diante da citação válida de um dos devedores solidários no prazo legal de 90 dias, a interrupção da prescrição deve retroagir à data do ajuizamento da ação, arts. 204, § 1º, do CC e 219, §§ 1º e 3º, do CPC. III - A aquisição do terreno, após a celebração do contrato de concessão de direito real de uso, não exclui a obrigação dos réus quanto ao pagamento das taxas de ocupação em atraso, conforme expressa previsão contida no edital de licitação. IV - Havendo sucumbência recíproca, cada litigante deve arcar com as despesas processuais, proporcionalmente ao que decaiu, art. 21, caput, do CPC. V - Apelação da autora desprovida. Apelação dos réus parcialmente provida.
Ementa
COBRANÇA. TERRACAP. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO COM OPÇÃO DE COMPRA. INADIMPLEMENTO. TAXA DE OCUPAÇÃO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. I - A TERRACAP executa serviços e nestas atividades presta serviço público, de interesse imobiliário do Distrito Federal, razão pela qual prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de taxas de ocupação de imóvel destinado à expansão econômica de determinada região. II - Diante da citação válida de um dos devedores solidários no prazo legal de 90 dias, a interrupção da prescrição deve retroagir à data do ajuizamento da ação, arts. 204, § 1º, do CC e 219, §§ 1º e 3º, do CPC. III - A aquisição do terreno, após a celebração do contrato de concessão de direito real de uso, não exclui a obrigação dos réus quanto ao pagamento das taxas de ocupação em atraso, conforme expressa previsão contida no edital de licitação. IV - Havendo sucumbência recíproca, cada litigante deve arcar com as despesas processuais, proporcionalmente ao que decaiu, art. 21, caput, do CPC. V - Apelação da autora desprovida. Apelação dos réus parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
24/09/2014
Data da Publicação
:
07/10/2014
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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