main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 822685-20120110917784APC

Ementa
COBRANÇA. TERRACAP. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO COM OPÇÃO DE COMPRA. INADIMPLEMENTO. TAXA DE OCUPAÇÃO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. I - A TERRACAP executa serviços e nestas atividades presta serviço público, de interesse imobiliário do Distrito Federal, razão pela qual prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de taxas de ocupação de imóvel destinado à expansão econômica de determinada região. II - Diante da citação válida de um dos devedores solidários no prazo legal de 90 dias, a interrupção da prescrição deve retroagir à data do ajuizamento da ação, arts. 204, § 1º, do CC e 219, §§ 1º e 3º, do CPC. III - A aquisição do terreno, após a celebração do contrato de concessão de direito real de uso, não exclui a obrigação dos réus quanto ao pagamento das taxas de ocupação em atraso, conforme expressa previsão contida no edital de licitação. IV - Havendo sucumbência recíproca, cada litigante deve arcar com as despesas processuais, proporcionalmente ao que decaiu, art. 21, caput, do CPC. V - Apelação da autora desprovida. Apelação dos réus parcialmente provida.

Data do Julgamento : 24/09/2014
Data da Publicação : 07/10/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
Mostrar discussão