TJDF APC - 822690-20110111477865APC
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. COBRANÇA. SENTENÇA ÚNICA. CDC. RELATIVIZAÇÃO DO CONTRATO. HOSPITAL PARTICULAR. INTERNAÇÃO EM UTI. LIMITAÇÃO DE PRAZO. EMERGÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. PLANO DE SAÚDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - A relação jurídica decorrente de contrato de plano de saúde submete-se às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, ocorrendo a relativização do pacta sunt servanda. Súmula 469 do e. STJ. II - A necessidade de internação hospitalar em UTI, em razão da insuficiência respiratória aguda da paciente e da indicação de intervenção cirúrgica, caracteriza-se como situação de emergência, que enseja a declaração de nulidade da cláusula contratual que limita a internação por apenas 12 horas, devendo ser observada a obrigatoriedade da cobertura securitária, art. 35-C, inc. I, da Lei 9.656/98. III - Nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, os honorários serão fixados mediante apreciação equitativa do Juiz, observadas as alíneas a, b e c do § 3º do art. 20 do mesmo diploma legal. Mantido o valor dos honorários advocatícios. IV - Apelações desprovidas.
Ementa
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. COBRANÇA. SENTENÇA ÚNICA. CDC. RELATIVIZAÇÃO DO CONTRATO. HOSPITAL PARTICULAR. INTERNAÇÃO EM UTI. LIMITAÇÃO DE PRAZO. EMERGÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. PLANO DE SAÚDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - A relação jurídica decorrente de contrato de plano de saúde submete-se às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, ocorrendo a relativização do pacta sunt servanda. Súmula 469 do e. STJ. II - A necessidade de internação hospitalar em UTI, em razão da insuficiência respiratória aguda da paciente e da indicação de intervenção cirúrgica, caracteriza-se como situação de emergência, que enseja a declaração de nulidade da cláusula contratual que limita a internação por apenas 12 horas, devendo ser observada a obrigatoriedade da cobertura securitária, art. 35-C, inc. I, da Lei 9.656/98. III - Nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, os honorários serão fixados mediante apreciação equitativa do Juiz, observadas as alíneas a, b e c do § 3º do art. 20 do mesmo diploma legal. Mantido o valor dos honorários advocatícios. IV - Apelações desprovidas.
Data do Julgamento
:
24/09/2014
Data da Publicação
:
07/10/2014
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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