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Jurisprudência


TJDF APC - 822697-20140110895605APC

Ementa
APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 503 DO STJ. CAUSA DE SUSPENSÃO. ART. 200 DO CCB. GRAUTIDADE DE JUSTIÇA. I - O prazo de prescrição do cheque para a cobrança pelo rito da ação monitória é quinquenal. Súmula 503 do STJ. II - A causa de suspensão da prescrição do art. 200 do CCB refere-se à ação civil ex delicto. Não há identidade entre a norma e o fato descrito nos autos. III - Incumbe ao Juiz averiguar a alegação de pobreza, deferindo ou não a gratuidade de justiça, quando houver incongruência entre a declaração e a situação demonstrada pelos documentos que instruem o processo. IV - As circunstâncias dos autos evidenciam que a parte tem condições econômicas para arcar com as despesas processuais, portanto, não comprovada a insuficiência financeira exigida pelo inc. LXXIV do art. 5º da CF. V - Apelação desprovida.

Data do Julgamento : 24/09/2014
Data da Publicação : 07/10/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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