TJDF APC - 822698-20140110330785APC
REVISÃO DE CLÁUSULAS. CONTRATO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. TARIFAS: SERVIÇOS DE CONCESSIONÁRIA; INCLUSÃO DE GRAVAME E REGISTRO DO CONTRATO. I - A pretensão de revisão de cláusulas contratuais e devolução dos respectivos valores pagos prescreve em 10 anos, nos termos do art. 205 do CC. Prejudicial de mérito rejeitada. II - A remuneração da instituição financeira advém do pagamento dos juros remuneratórios e demais encargos contratuais, de modo que é abusiva a cobrança das tarifas de serviços de concessionária; de inclusão de gravame e de registro do contrato, consoante o art. 51, inc. IV, do CDC. III - Apelação desprovida.
Ementa
REVISÃO DE CLÁUSULAS. CONTRATO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. TARIFAS: SERVIÇOS DE CONCESSIONÁRIA; INCLUSÃO DE GRAVAME E REGISTRO DO CONTRATO. I - A pretensão de revisão de cláusulas contratuais e devolução dos respectivos valores pagos prescreve em 10 anos, nos termos do art. 205 do CC. Prejudicial de mérito rejeitada. II - A remuneração da instituição financeira advém do pagamento dos juros remuneratórios e demais encargos contratuais, de modo que é abusiva a cobrança das tarifas de serviços de concessionária; de inclusão de gravame e de registro do contrato, consoante o art. 51, inc. IV, do CDC. III - Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
24/09/2014
Data da Publicação
:
07/10/2014
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
Mostrar discussão